Procedimento concursal comum para preenchimento de quatro postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior nas áreas de planeamento energético e estatística, apoio jurídico e informação geográfica e ordenamento do território

Aviso (extrato) n.º 24147/2021

Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de quatro postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior nas áreas de planeamento energético e estatística, apoio jurídico e informação geográfica e ordenamento do território.

Procedimento concursal comum para preenchimento de 4 postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior da Direção-Geral de Energia e Geologia, para constituição de vínculo de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a candidatos com ou sem vínculo de emprego público previamente estabelecido - 5/TS-C/2021.

1 - Torna-se público que por despacho, de 16 de dezembro de 2021, do Diretor-Geral de Energia e Geologia, nos termos do disposto nos n.os 4, 7 e 9 do artigo 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do artigo 3.º e 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, e de acordo com os despachos do Ministro de Estado e das Finanças de 10 de outubro de 2021, e do Secretário de Estado da Administração Pública, de 2 de dezembro de 2021, se encontra aberto, pelo período de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de 4 postos de trabalho, para a carreira/categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Direção-Geral de Energia e Geologia, com vista à constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Âmbito de recrutamento: o recrutamento é aberto a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, a termo resolutivo ou sem vínculo de emprego público, nos termos dos n.os 4, 7 e 9 do artigo 30.º da Lei Geral de trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexa à Lei 35/2014, de 20 de junho, e em resultado dos pareceres favoráveis dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: As funções dos postos de trabalho enquadram-se genericamente no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, que correspondem ao grau 3 de complexidade funcional da carreira/categoria de técnico superior, indicando-se abaixo a caracterização especifica por referências e respetivo local de trabalho.

Referência A - Planeamento Energético e Estatística - 1 posto de trabalho - Sede - Lisboa

Nível habilitacional: Licenciatura em Engenharia, Economia, Gestão, Estatística, Matemática ou Matemática Aplicada à Economia

Caracterização do posto de trabalho: funções consultivas de estudo, planeamento, conceção e aplicação de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional nos seguintes domínios de atividade: recolha, validação e tratamento de dados de modo a assegurar a produção, com qualidade, de dados estatísticos da energia, assim como a elaboração e publicação de questionários e relatórios estatísticos periódicos nacionais, comunitários e internacionais que permitam uma melhor divulgação da informação disponível e a caracterização do setor energético; desenho e análise de planos e instrumentos de política energética para apoio à decisão política, elaboração de relatórios de monitorização a nível nacional e internacional, análises prospetivas de evolução do sistema energético, cálculo de indicadores energéticos, bem como outros necessários na prossecução e aplicação das competências e atribuições da DGEG.

Requisitos preferenciais:

Mestrado integrado e Mestrado pós-Bolonha ou equivalente em Engenharia, Economia, Gestão, Estatística, Matemática ou Matemática Aplicada à Economia

Formação complementar na área da energia e ambiente;

Experiência na produção de dados estatísticos; possuir capacidade de visualização integrada dos vários procedimentos de recolha, validação e metodologias de produção dos dados estatísticos da energia, tendo em conta o domínio das várias atividades do setor energético;

Conhecimentos sobre o Sistema Estatístico Nacional e sobre a legislação, regulamentação e código de boas práticas nacional e comunitária, aplicável à produção das estatísticas da energia, e conhecimentos adequados da legislação e regulamentação nacional e comunitária do setor da energia;

Possuir capacidade de visualização integrada dos vários quadrantes e domínios das várias atividades do setor energético e sua interligação com as políticas ambientais e fiscais;

Experiência na monitorização dos preços de combustíveis e das tarifas e preços da eletricidade e do gás natural;

Facilidade de escrita e capacidade para a elaboração de estudos e relatórios;

Experiência na monitorização de políticas públicas e de instrumentos de política;

Experiência na produção de relatórios e pareceres referentes a planos e políticas públicas;

Experiência na recolha e tratamento de informação relativa ao setor da energia;

Sólidos conhecimentos de informática, na ótica do utilizador de Excel, Access, PowerPoint e Word;

Bons conhecimentos da língua inglesa (falada e escrita);

Bom relacionamento interpessoal e capacidade de trabalho em equipa.

Referência B - Área Jurídica - 2 postos trabalho - Sede - Lisboa

Nível habilitacional: Licenciatura em Direito

Caracterização do posto de trabalho: Funções consultivas de estudo, planeamento, conceção e aplicação de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional nos seguintes domínios de atividade: prestar apoio e assessoria jurídica na área da energia e dos recursos geológicos; elaborar pareceres e informações e proceder a estudos de natureza técnica e jurídica no âmbito da atividade da DGEG; preparar ou colaborar na elaboração de projetos de diplomas legais, de regulamentos e de outros atos normativos, efetuando os necessários estudos prévios, no âmbito da energia e dos recursos geológicos; coordenar a prestação de informação necessária à Secretaria-Geral da tutela, em articulação com as respetivas unidades orgânicas, no âmbito do contencioso administrativo e das impugnações administrativas; acompanhar a evolução da legislação comunitária e proceder à análise das adaptações a introduzir no ordenamento jurídico interno; elaborar e apreciar minutas de contratos protocolos e outros documentos de natureza similar; acompanhar e instruir processos tendentes à instauração de processos de execução fiscal e contraordenacional, acompanhar a tramitação de pedidos de acesso e reutilização de informação administrativa e promover a divulgação ativa de informação administrativa; assegurar o cumprimento das políticas de privacidade e proteção de dados; controlar e regular a conformidade do RGPD; recolher informação para identificar atividades de tratamento; controlar e acompanhar a produção de avaliações de impacto sobre proteção de dados; manter atualizado os registos das atividades de tratamento de dados.

Requisitos preferenciais:

Experiência no âmbito do posto de trabalho;

Certificação complementar no âmbito de dados pessoais;

Competências na área do direito da energia e dos recursos geológicos e do direito contraordenacional, na vertente da tramitação processual do lado da Administração de direito dos contratos públicos, do direito dos dados pessoais e de direito administrativo, designadamente na vertente de acompanhamento de pedidos de acesso e reutilização de informação administrativa;

Conhecimentos adequados da legislação e regulamentação do setor energético e dos recursos geológicos, legislação dos contratos públicos e dados pessoais;

Conhecimentos de informática, na ótica do utilizador de Excel, Access, PowerPoint e Word; bons conhecimentos da língua inglesa (falada e escrita); bom relacionamento interpessoal e capacidade de trabalho em equipa.

Referência C - Informação Geográfica e Ordenamento do Território - 1 posto de trabalho - Sede Lisboa

Nível habilitacional: Licenciatura em Gestão e Planeamento do Território, Arquitetura, Ambiente, Geografia e Planeamento Regional, e afins

Caracterização do posto de trabalho: Funções consultivas de estudo, conceção e aplicação de métodos e processo inerentes à sua qualificação profissional, nos seguintes domínios de atividade: participação na elaboração dos Instrumentos de Gestão Territorial (IGT's), designadamente do Programa Nacional da Politica de Ordenamento do Território, dos Planos Diretores Municipais (PDM), Planos Regionais de Ordenamento do Território, Planos de Urbanização ou Planos de Pormenor, entre outros; promover a preservação do ambiente no âmbito da energia e dos recursos geológicos; colaborar com os organismos competentes nos domínios do ordenamento do território e da proteção do ambiente; Partilhar informação relevante para o aproveitamento dos recursos energéticos e geológicos.

Requisitos preferenciais:

Mestrado integrado e Mestrado pós-Bolonha em Arquitetura, Ambiente, Geografia e Planeamento Regional, e afins Experiência no âmbito do posto de trabalho;

Conhecimentos adequados da legislação e regulamentação, aplicável às funções a desempenhar;

Possuir capacidade de visualização integrada dos vários quadrantes e domínio das várias atividades do setor energético e dos recursos geológicos e sua interligação com as políticas ambientais, de ordenamento do território e de responsabilidade social;

Formação complementar na área dos sistemas de informação geográfica;

Bons conhecimentos de informática, na ótica do utilizador de Excel, Access, PowerPoint e Word;

Bons conhecimentos da língua inglesa (falada e escrita); boa capacidade de comunicação;

Bom relacionamento interpessoal e capacidade de trabalho em equipa.

4 - A publicação integral do presente procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), em https://www.bep.gov.pt/ e na página eletrónica da Direção-Geral de Energia e Geologia https://www.dgeg.gov.pt/, até ao 3.º dia útil após a data da publicação.

5 - Forma e prazo de apresentação e entrega de candidatura: as candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) www.bep.gov.pt, obrigatoriamente, formalizadas, através do preenchimento e submissão do formulário próprio disponível na página eletrónica da DGEG em https://www.dgeg.gov.pt/pt/areas-transversais/recursos-humanos/recrutamento/formularios/. Se tal não for possível, poderá ser remetido, em formato papel, por correio, em carta registada, até ao termo do prazo para:

Direção-Geral da Energia e Geologia

Procedimento concursal - 5/TS-C/2020 - (indicação da referência a que se candidata)

Avenida 5 de Outubro, 208,

1069-203 Lisboa

O formulário deve ser preenchido, de acordo com o artigo 19.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, com a identificação obrigatória do presente aviso, da indicação do código 5/TS-C/2021 e a referência do posto de trabalho a que se candidata.

20 de dezembro de 2021. - O Diretor-Geral, João Pedro Costa Correia Bernardo.

314838759

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal