Procedimento concursal comum para preenchimento de 13 postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior nas áreas de energia elétrica, combustíveis e sustentabilidade energética

Aviso (extrato) n.º 24146/2021

Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de 13 postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior nas áreas de energia elétrica, combustíveis e sustentabilidade energética.

Procedimento concursal comum para preenchimento de 13 postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior da Direção-Geral de Energia e Geologia, para constituição de vínculo de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a candidatos com ou sem vínculo de emprego público previamente estabelecido - 3/TS-C/2021.

1 - Torna-se público que por despacho, de 16 de dezembro de 2021, do Diretor-Geral de Energia e Geologia, nos termos do disposto nos n.os 4, 7 e 9 do artigo 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do artigo 3.º e 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, e de acordo com os despachos do Ministro de Estado e das Finanças, de 10 de outubro de 2021, e do Secretário de Estado da Administração Pública, de 2 de dezembro de 2021, se encontra aberto, pelo período de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de 13 postos de trabalho, para a carreira/categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Direção-Geral de Energia e Geologia, com vista à constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Âmbito de recrutamento: o recrutamento é aberto a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, a termo resolutivo ou sem vínculo de emprego público, nos termos dos n.os 4, 7 e 9 do artigo 30.º da Lei Geral de trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexa à Lei 35/2014, de 20 de junho, e em resultado dos pareceres favoráveis dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: As funções dos postos de trabalho enquadram-se genericamente no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, que correspondem ao grau 3 de complexidade funcional da carreira/categoria de técnico superior, indicando-se abaixo a caracterização especifica e respetivo local de trabalho.

8 postos de trabalho - Sede - Lisboa

2 postos de trabalho - Área Norte - Porto

2 postos de trabalho - Área Sul/Alentejo - Évora

1 postos de trabalho - Área Sul/Algarve - Faro

Áreas de Atividade: Energia Elétrica, Combustíveis e Sustentabilidade Energética

Nível habilitacional: Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica, Engenharia Eletromecânica, Engenharia Mecânica, Engenharia Química, Engenharia de Energia e do Ambiente, Engenharia em Gestão Industrial, e afins

Caracterização dos postos de trabalho: funções consultivas de estudo, planeamento, conceção e aplicação de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional nos seguintes domínios de atividade:

Acompanhamento dos processos de licenciamento e de fiscalização de instalações elétricas e ligações à rede; acompanhamento e instrução dos processos de licenciamento da produção em regime especial; acompanhamento de certificação de entidade instaladoras, inspetoras e de manutenção de ascensores e técnicos responsáveis de ascensores; participação na elaboração de legislação e regulamentação técnica e de segurança na área da energia elétrica; participação e acompanhamento na certificação de instalações elétricas do tipo A, B e C, e no reconhecimento e registo de Técnicos Responsáveis e de Entidades Instaladoras; preparação de resposta e emissão de pareceres, tendo em vista a preparação da tomada de decisão superior;

Acompanhamento dos processos de licenciamento e de fiscalização de instalações de armazenamento e de abastecimento de combustíveis; acompanhamento de entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis, e de outros produtos petrolíferos, incluindo a análise e instrução das reclamações relativas às atividades dessas entidades; participação na elaboração de legislação e regulamentação técnica e de segurança na área dos combustíveis; colaboração na manutenção e gestão de plataformas eletrónicas relativas às instalações de combustíveis, bem como na promoção de ações de divulgação e sensibilização para a segurança dessas instalações; preparação e prestação de informação solicitada por entidades externas; emissão de pareceres, tendo em vista a preparação da tomada de decisão superior;

Acompanhamento de análise de candidaturas a programas nacionais ou internacionais na área da energia, em especial da eficiência energética, no acompanhamento de projetos, conceção de indicadores e sua monitorização e gestão de bases de dados. Participação na elaboração de legislação e regulamentação técnica nas áreas de eficiência energética e sustentabilidade, recursos/energias renováveis, bem como elaboração de estudos e pareceres técnicos, acompanhamento e verificação da conformidade regulamentar nessas áreas.

Requisitos preferenciais:

Mestrado pós-Bolonha ou equivalente em Engenharia Eletrotécnica, Engenharia Eletromecânica, Engenharia Mecânica, Engenharia Química, Engenharia de Energia e do Ambiente, Engenharia em Gestão Industrial, e afins; formação complementar na área da Energia; experiência no âmbito do posto de trabalho;

Conhecimentos adequados da legislação e regulamentação, aplicável ao licenciamento, à responsabilidade técnica das instalações elétricas e respetivas taxas; da regulamentação relativa à segurança e à verificação das instalações elétricas de muito alta tensão, alta tensão, média tensão e baixa tensão; conhecimento adequado do quadro legislativo em matéria de atribuição de capacidade de receção na rede através de reserva ou processo de produção descentralizada concorrencial, comunidades de energia e cogeração;

Conhecimentos adequados da legislação e regulamentação, aplicável ao licenciamento, à responsabilidade técnica das instalações de armazenamento e de abastecimento de combustíveis;

Conhecimentos adequados da legislação e regulamentação, aplicável nas áreas de eficiência energética e sustentabilidade, recursos/energias renováveis;

Possuir capacidade de visualização integrada dos vários quadrantes e domínio das várias atividades do setor energético e sua interligação com as políticas do setor; conhecimentos de informática, na ótica do utilizador de Excel, Access, PowerPoint e Word; bom relacionamento interpessoal e capacidade de trabalho em equipa.

4 - A publicação integral do presente procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), em https://www.bep.gov.pt/ e na página eletrónica da Direção-Geral de Energia e Geologia https://www.dgeg.gov.pt/, até ao 3.º dia útil após a data da publicação.

5 - Forma e prazo de apresentação e entrega de candidatura: as candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) www.bep.gov.pt, obrigatoriamente, formalizadas, através do preenchimento e submissão do formulário próprio disponível na página eletrónica da DGEG em https://www.dgeg.gov.pt/pt/areas-transversais/recursos-humanos/recrutamento/formularios/. Se tal não for possível, poderá ser remetido, em formato papel, por correio, em carta registada, até ao termo do prazo para:

Direção-Geral da Energia e Geologia

Procedimento concursal - 3/TS-C/2020 - (indicação do local a que se candidata)

Avenida 5 de Outubro, 208,

1069-203 Lisboa

O formulário deve ser preenchido, de acordo com o artigo 19.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, com a identificação obrigatória do presente aviso, da indicação do código 3/TS-C/2021 e o local do posto de trabalho a que se candidata.

20 de dezembro de 2021. - O Diretor-Geral, João Pedro Costa Correia Bernardo.

314838426

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal