Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de oito candidatos ao curso de formação de especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária para as Unidades da Polícia Judiciária com competências na área da informática forense

Aviso (extrato) n.º 24139/2021

Sumário: Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de oito candidatos ao curso de formação de especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária para as Unidades da Polícia Judiciária com competências na área da informática forense.

Procedimento concursal comum de ingresso, para recrutamento de 8 (oito) candidatos ao curso de formação de Especialistas de Polícia Científica da Polícia Judiciária, para as Unidades da Polícia Judiciária com competências na área da informática forense

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 248/2021, de 11 de novembro, mediante proposta do Exmo. Sr. Diretor Nacional da Polícia Judiciária, e através do Despacho de 13.05.2021 do Chefe de Gabinete de Sua Excelência a Ministra da Justiça, e pelos Despachos de 12.05.2021 de Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças, e de 22.05.2021, do Secretário de Estado da Administração Pública, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum de ingresso, para recrutamento de 8 candidatos ao curso de formação de especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária para as Unidades da Polícia Judiciária com competências na área da informática forense, para o preenchimento de igual número de postos de trabalho da carreira especial de especialista de polícia científica, do mapa de pessoal da Polícia Judiciária.

2 - Os postos de trabalho a ocupar, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, serão constituídos por nomeação, após conclusão com aproveitamento do curso de formação específica, iniciando-se por um período experimental, e visam o exercício de funções inerentes à carreira de especialista de polícia científica, com grau de complexidade funcional 3, sendo genericamente, as constantes no Quadro 2 do anexo I do Decreto-Lei 138/2019, de 13 de setembro (EPPPJ).

3 - Podem ser opositores ao presente procedimento concursal, candidatos com ou sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, que sejam detentores de licenciatura ou mestrado integrado pertencentes às seguintes áreas de educação e formação [por referência à Portaria 256/2005, publicada no Diário da República 1.ª série-B n.º 53. De 16 de março e que aprovou a Classificação Nacional das Áreas de Educação e formação (CNAEF)]:

a) 213 Audiovisuais e Produção dos media;

b) 460 Matemática e estatística;

c) 461 Matemática;

d) 462 Estatística;

e) 480 Informática;

f) 481 Ciências Informáticas;

g) 489 Informática - programas não classificados noutra área de formação;

h) 520 Engenharia e técnicas afins;

i) 522 Eletricidade e energia;

j) 523 Eletrónica e automação;

k) 525 Construção e reparação de veículos a motor;

l) 529 Engenharia e Técnicas Afins - programas não classificados noutra área de formação;

m) 863 Segurança Militar.

4 - As candidaturas são obrigatoriamente formalizadas através do preenchimento online de formulário disponível no endereço https://formularios.pj.pt/.

5 - Pela apresentação da candidatura é devido o pagamento de comparticipação no custo de procedimento, no valor de cem euros e noventa e três cêntimos (100,93 (euro)), que corresponde a 23 % do valor do IAS, definido na Portaria 27/2020, de 31 de janeiro.

6 - O pagamento referido no número anterior é feito por transferência bancária para o NIB 078101120000000685861, devendo o comprovativo (original ou fotocópia) de pagamento acompanhar a candidatura.

7 - Conforme o disposto no n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 248/2021, de 11 de novembro, o presente aviso é publicado de forma integral na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no sítio da internet da Polícia Judiciária em www.pj.pt, disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP.

27 de dezembro de 2021. - Pelo Diretor Nacional-Adjunto, a Chefe de Setor, Isabel Afonso.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-09-13 - Decreto-Lei 138/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal