Despacho (extrato) n.º 12847/2021
Sumário: Renúncia ao cargo de ponto de contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Penal.
Por despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 13 de dezembro de 2021, foi aceite o pedido de renúncia ao cargo de Ponto de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Penal, apresentado pelo Exmo. Juiz de Direito Dr. Mário Pedro Martins da Assunção Seixas Meireles.
13 de dezembro de 2021. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
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Despacho (extrato) 12847/2021, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: Conselho Superior da Magistratura
- Fonte: Diário da República n.º 252/2021, Série II de 2021-12-30
- Data: 2021-12-30
- Parte: D
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Renúncia ao cargo de ponto de contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Penal
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Anexos
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