Recrutamento de cinco técnicos superiores, por recurso a mobilidade na categoria, para o exercício de funções na área de examinador de propriedade industrial

Aviso (extrato) n.º 24067/2021

Sumário: Recrutamento de cinco técnicos superiores, por recurso a mobilidade na categoria, para o exercício de funções na área de examinador de propriedade industrial.

Nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, faz-se público que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. pretende recrutar, através de mobilidade na categoria, cinco técnicos superiores, para a área funcional de examinador de propriedade industrial.

1 - Competências ou atividades a cumprir ou a executar:

Examinador de direitos de propriedade industrial. Examinar e pesquisar pedidos de proteção nacional e internacional de direitos de incidência tecnológica (patentes e modelos de utilidade), garantindo o cumprimento da legislação aplicável, bem como a realização de outros atos relativos à gestão, concessão, manutenção, modificação e extinção dos direitos de propriedade industrial, procedendo à análise e elaboração dos respetivos pareceres e propostas de despachos. Pode representar o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP em reuniões, conferências e seminários, nacionais ou internacionais e pode também participar em projetos de cooperação com organismos internacionais de Propriedade Industrial.

2 - Local de trabalho: Campo das Cebolas, 1149-035 Lisboa.

3 - Modalidade da mobilidade: Mobilidade na categoria de técnico superior da carreira de técnico superior, por dezoito meses.

4 - Posicionamento remuneratório: O correspondente à posição remuneratória e ao nível remuneratório detidos pelo candidato.

5 - O aviso integral do procedimento de mobilidade será disponibilizado na Bolsa de Emprego Público (BEP), no endereço www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP no endereço https://inpi.justica.gov.pt/

10 de dezembro de 2021. - A Presidente do Conselho Diretivo, Ana Margarida Rebelo de Andrade Moura Soares Bandeira.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.