Consolidação da mobilidade na categoria da assistente técnica Ana Paula Santos Alves Pratas, no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

Despacho (extrato) n.º 12831/2021

Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria da assistente técnica Ana Paula Santos Alves Pratas, no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, obtida a anuência da Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE), autorizo, ao abrigo do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a consolidação da situação de mobilidade na categoria, da assistente técnica Ana Paula Santos Alves Pratas, passando a integrar posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, mantendo a situação remuneratória que lhe era devida na origem, sem prejuízo da atualização da tabela remuneratória única, sendo celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de janeiro de 2022.

10 de dezembro de 2021. - A Secretária-Geral, Helena de Almeida Esteves.

314815576

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.