Aviso 2083/2015, de 25 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior
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Fonte: Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25.
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Data:
2015-02-25
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Torna público o início do processo de encerramento voluntário do Instituto Superior Bissaya Barreto
Aviso 2083/2015
Torna-se público que a Fundação Bissaya Barreto comunicou a sua decisão de, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro (Regime jurídico das instituições de ensino superior), proceder ao encerramento voluntário do Instituto Superior Bissaya Barreto, estabelecimento de ensino superior universitário não integrado reconhecido pela Portaria 10/93, de 6 de janeiro.
Nos termos do n.º 2 do artigo 56.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, as medidas destinadas a proteger os interesses dos estudantes foram homologadas por despacho de 29 de dezembro de 2014 do Secretário de Estado do Ensino Superior.
O encerramento inicia-se a partir do ano letivo de 2014-2015.
6 de fevereiro de 2015. - O Diretor-Geral, Prof. Doutor João Queiroz.
208425137
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/475460.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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