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Despacho 1961/2015, de 25 de Fevereiro

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Sumário

Delegação de competências no Chefe do Estado-Maior do Exército

Texto do documento

Despacho 1961/2015

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego, no Chefe do Estado-Maior do Exército, a competência para adjudicar e realizar a correspondente despesa no âmbito do procedimento a que se refere a informação do Comando da Logística, Direção de Aquisições do Exército Português, datada de 26.01.2015, que me foi submetida.

29 de janeiro de 2015. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

208426117

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/475434.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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