Abertura de procedimento concursal para a categoria de assistente operacional (área de atividade de mecânico)

Aviso (extrato) n.º 24040/2021

Sumário: Abertura de procedimento concursal para a categoria de assistente operacional (área de atividade de mecânico).

Abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado (termo resolutivo incerto), na categoria de assistente operacional (área de atividade mecânico)

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11/1 e artigo 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 1, do art.º4 e artigo 9.º, ambos do Dec. Lei 209/2009, de 3/9, torna-se público que, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 19/11/2021, se encontra aberto, procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo incerto, com vista ao preenchimento do posto de trabalho, a seguir indicado:

2 - Categoria - 1 posto de trabalho de Assistente Operacional na área de atividade de mecânico, a afetar à Divisão de Planeamento, Coordenação Estratégica e Ambiente, subunidade orgânica Obras Públicas;

3 - Fundamento para a contratação - Alínea h) do n.º 1 do artigo 57.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação;

4 - Nível Habilitacional exigido - escolaridade obrigatória a aferir de acordo com a data de nascimento do candidato e curso de formação profissional na área de atividade para o qual é aberto concurso, podendo ser substituído por experiência profissional (comprovada)

5 - Prazo de candidatura - 10 dias úteis a contar da publicação do aviso Bolsa de Emprego Público (a qual ocorrerá no prazo de 2 dias úteis após publicação do aviso no Diário da República), acessível em www.bep.gov.pt.

6 - Caracterização do posto de trabalho: Funções constantes no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional na carreira e categoria de Assistente Operacional.

7 - Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11/1, o presente aviso será publicitado, por extrato, na 2.ª série do Diário da República, na página eletrónica do Município nacional. Na íntegra nas instalações do Município e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).

30 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Ricardo Jorge Martins Aires.

314816475

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho