Retifica o Aviso (extrato) n.º 16730/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, parte H, n.º 171, de 2 de setembro de 2021

Declaração de Retificação n.º 902/2021

Sumário: Retifica o Aviso (extrato) n.º 16730/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, parte H, n.º 171, de 2 de setembro de 2021.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior - Área funcional de engenharia florestal

Olímpio Manuel Vidigal Galvão, presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, torna público que, após reclamação apresentada pela Ordem dos Engenheiros Técnicos, ao procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior/engenharia florestal publicitado através de Aviso (extrato) n.º 16730/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, parte H, de 2 de setembro de 2021, determinou a retificação do nível habilitacional e profissional exigidos, pelo que, assim se retifica:

1 - No ponto um do aviso extrato, onde se lê:

«1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada LGTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e na alínea a) do n.º 1 e n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, ou da data de publicitação na Bolsa de Emprego Público, caso ocorra em momento posterior, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município, na categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, área de Engenharia Florestal, sendo exigido como nível habilitacional a licenciatura.»

deve ler-se:

«1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada LGTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e na alínea a) do n.º 1 e n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, ou da data de publicitação na Bolsa de Emprego Público, caso ocorra em momento posterior, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município, na categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, área de Engenharia Florestal, sendo exigido como nível habilitacional a licenciatura, bem como a inscrição na Ordem dos Engenheiros ou na Ordem dos Engenheiros Técnicos.»

29 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, Olímpio Manuel Vidigal Galvão.

314800266

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal