Elaboração do Programa Intermunicipal para os Sacromontes

Aviso (extrato) n.º 23972/2021

Sumário: Elaboração do Programa Intermunicipal para os Sacromontes.

Elaboração do Programa Intermunicipal para os Sacromontes

Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga, torna público que a Câmara Municipal de Braga deliberou, em 19 de março de 2021, nos termos do disposto na alínea d), numero quatro, artigo centésimo nonagésimo primeiro do decreto-lei oitenta barra 2015, de catorze de maio (Regime jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial) aprovar a proposta relativa à Elaboração do Programa Intermunicipal para os Sacromontes, tendo como principais objetivos a alcançar:

A valorização, reabilitação, restauro e promoção do património construído natural.

A recuperação da área florestal que envolve os espaços sagrados ou sacralizados, através da determinação de estratégia de combate aos incêndios florestais, florestação regrada e identificação de usos complementares essenciais ao bom funcionamento da multifuncionalidade desejada.

A definição dos mecanismos da operacionalização do Programa, através da determinação de ações para a gestão ativa e valorização da paisagem florestal.

A promoção de modo integrado de toda a área e de todos os recursos, como conjunto de elevado valor patrimonial e turístico.

Para constar, publicita-se o presente Aviso no Diário da República, na plataforma colaborativa de gestão territorial, no sítio da internet da Câmara Municipal, bem como nos locais de estilo.

2 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.

Deliberação

Hortense Lopes dos Santos, Presidente da Assembleia Municipal de Braga:

Certifico que da minuta da ata da sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada em dezanove de março de dois mil e vinte e um, onde esteve presente a maioria do número legal dos seus membros, aprovada no final da mesma para produzir efeitos imediatos, consta ter sido aprovada a seguinte deliberação:

«Ponto número seis - Elaboração do Programa Intermunicipal para os Sacromontes. Submete-se à apreciação e aprovação da Assembleia Municipal, nos termos do disposto na alínea d), número quatro, artigo centésimo nonagésimo primeiro do decreto-lei oitenta barra dois mil e quinze, de catorze de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), a proposta aprovada na reunião do Executivo Municipal de catorze de dezembro do ano transato, relativa à elaboração do Programa Intermunicipal para os Sacromontes, que se dá por reproduzida e transcrita e vai ser arquivada em pasta anexa ao livro de atas. Aprovada por unanimidade».

Por ser verdade e me ter sido pedido, mandei passar a presente Certidão.

Braga e Assembleia Municipal, trinta de março de dois mil e vinte e um. - A Presidente da Assembleia Municipal, Dr.ª Hortense Lopes dos Santos.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

60899 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PAinterv_60899_PL_SACROMONTES.jpg

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