Procedimento concursal para recrutamento de um assistente operacional (auxiliar de serviços gerais) na modalidade de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo

Aviso (extrato) n.º 23967/2021

Sumário: Procedimento concursal para recrutamento de um assistente operacional (auxiliar de serviços gerais) na modalidade de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo.

Procedimento concursal comum para contratação de um posto de trabalho na modalidade de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo - para a carreira e categoria de assistente operacional (auxiliar de serviços gerais)

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril e ao abrigo dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da deliberação favorável tomada pelo órgão executivo municipal de 17/11/2021, foi autorizada a abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do Aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional (auxiliar de serviços gerais), previsto e não ocupado do mapa de pessoal do Município de Alter do Chão, para assegurar necessidades urgentes de funcionamento das entidades empregadoras públicas, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP;

2 - Caracterização do posto de trabalho em função da atribuição, competência ou atividade: Assegurar a higiene, limpeza e conservação das instalações municipais; Colaborar eventualmente nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos; Auxiliar na execução de cargas e descargas; Realizar tarefas de arrumação e distribuição; Executar outras tarefas simples, não especificadas, de caráter manual e exigindo, principalmente esforço físico e conhecimentos práticos; e Desenvolver os conteúdos funcionais, respeitantes à carreira e categoria de assistente operacional, estabelecidos e descritos no Anexo da LTFP.

3 - Habilitações literárias: Os candidatos devem ser titulares do nível habilitacional equivalente à escolaridade obrigatória, em função da idade, ou seja: 4.ª classe para os candidatos nascidos até 31 de dezembro de 1966; 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980; 9.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994; e o 12.º ano de escolaridade, para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1995, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por experiência profissional e/ou formação profissional.

4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na BEP acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Câmara Municipal de Alter do Chão em www.cm-alter-chao.pt e disponível para consulta no Setor de Gestão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal.

9 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco José Cordeiro Miranda.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal