Nomeação de juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria

Deliberação (extrato) n.º 1320/2021

Sumário: Nomeação de juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria.

Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 07 de dezembro de 2021, foi a Exma. Senhora Juíza de Direito do Juízo central cível de Leiria - Juiz 4, Dra. Teresa Margarida Pires de Oliveira, nomeada para o exercício do cargo de Juiz Presidente da Comarca de Leiria, em comissão de serviço, a título excecional e atento o interesse público, pelo período de três anos, com efeitos a 01 de janeiro de 2022, nos termos do disposto nos termos do artigo 92.º n.º 2 da Lei 62/2013, de 26 de agosto, alterada pela Lei 40-A/2016, de 22/12 que aprovou a Lei de Organização do Sistema Judiciário.

16 de dezembro de 2021. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-08-26 - Lei 62/2013 - Assembleia da República

  Estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário - Lei da Organização do Sistema Judiciário.

• 2016-12-22 - Lei 40-A/2016 - Assembleia da República

  Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto