Édito processo n.º 161/10/15/1475 - PC 4501907566 - projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos AT Área de Investimento de Redes, para o estabelecimento de Linha Mista a 60 kV

Édito n.º 301/2021

Sumário: Édito processo 161/10/15/1475 - PC 4501907566 - projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos AT Área de Investimento de Redes, para o estabelecimento de Linha Mista a 60 kV.

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Pombal, e na Área Centro desta Direção-Geral, sita em Rua Câmara Pestana n.º 74, 3030-163 Coimbra, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A., Direção Serviço aos Ativos AT Área de Investimento de Redes, para o estabelecimento de Linha Mista a 60 kV com 4003,38 m de Central Solar Fotovoltaica de Pombal a SE de Pombal; em Pombal - Pombal (10 15 L5 6322 00), freguesia de Pombal, concelho de Pombal, a que se refere o Processo 0161/10/15/1475.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Centro desta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

9 de novembro de 2021. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

314820621

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.