Resolução da Assembleia da República n.º 363/2021
Sumário: Recomenda ao Governo que cumpra o plano de investimento para os hospitais do Serviço Nacional de Saúde.
Recomenda ao Governo que cumpra o plano de investimento para os hospitais do Serviço Nacional de Saúde
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que dê continuidade ao plano de investimento para os hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), o qual integra um programa de renovação de equipamentos e infraestruturas nos serviços e entidades públicas prestadores de cuidados de saúde que integram o SNS, e o investimento em novos hospitais, observando, para o efeito, a hierarquia final de prioridades de investimento no sector hospitalar, fixada pelo Despacho 12891/2006, de 21 de junho.
Aprovada em 26 de novembro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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Resolução da Assembleia da República 363/2021, de 27 de Dezembro
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 249/2021, Série I de 2021-12-27
- Data: 2021-12-27
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Sumário
Recomenda ao Governo que cumpra o plano de investimento para os hospitais do Serviço Nacional de Saúde
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