Notificação do trabalhador José Gonçalves Lobo, no âmbito de processo disciplinar

Aviso 23851/2021

Sumário: Notificação do trabalhador José Gonçalves Lobo, no âmbito de processo disciplinar.

José Gonçalves Lobo, titular de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, celebrado com o Município de Oeiras com a categoria profissional de assistente operacional, tendo como última residência conhecida a Praceta José Epifânio de Abreu n.º 3-5.ºL, 2770-110 Paço de Arcos, fica desta forma notificado, que se encontra pendente no Gabinete de Apoio às Freguesias, sito na Rua Coro de Santo Amaro de Oeiras, n.º 4 A, 2780-379 Oeiras, o processo disciplinar n.º 24/2021 ao qual foi apenso o processo disciplinar n.º 33/2021 ambos contra si instaurados, no âmbito do qual lhe foi deduzida acusação, sendo-lhe concedido o prazo de 30 dias, a contar da data da publicação deste aviso, para, querendo, apresentar a sua defesa escrita, nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.

10 de dezembro de 2021. - A Instrutora, Isabel Sequeira Vouga Ferreira de Almeida.

314809785

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.