Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional, área de auxiliar de serviços gerais

Aviso 23838/2021

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional, área de auxiliar de serviços gerais.

Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da ativação das reservas de recrutamento internas, decorrentes do procedimento concursal para o preenchimento de cinco postos de trabalho em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, na Carreira/Categoria de Assistente Operacional, área de Auxiliar de Serviços Gerais, aberto por Aviso (extrato) n.º 16481/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203 de 19 de outubro, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 02 de dezembro de 2021, com o candidato David António Neves Leitão, ficando posicionado na 4.ª Posição Remuneratória, no Nível Remuneratório 4, da Tabela Remuneratória Única, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei 35/2014 de 20 de junho.

Nos termos do artigo 49.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, o contrato fica sujeito ao período experimental com a duração de 90 dias, sendo o júri de avaliação do período experimental, o designado para o procedimento concursal que o precedeu.

6 de dezembro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.