Abertura do período de discussão pública da primeira alteração à revisão e ampliação do Plano de Pormenor do Parque Empresarial do Casarão - Águeda

Aviso 23828/2021

Sumário: Abertura do período de discussão pública da primeira alteração à revisão e ampliação do Plano de Pormenor do Parque Empresarial do Casarão - Águeda.

1.ª Alteração à Revisão e Ampliação do Plano de Pormenor do Parque Empresarial do Casarão - Águeda - Discussão Pública

Torna-se público que a Câmara Municipal de Águeda na sua reunião ordinária de 02/12/2021 deliberou dar início ao período de discussão pública relativa à 1.ª Alteração à Revisão e Ampliação do Plano de Pormenor do Parque Empresarial do Casarão - Águeda, nos termos do artigo 89.º, em articulação com o artigo 119.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação.

Mais deliberou estabelecer o período de discussão pública de 20 dias úteis a contar do sexto dia após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

Os interessados podem consultar os documentos da proposta no sítio da internet institucional do município (http://www.cm-agueda.pt), ou no Gabinete de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal de Águeda, durante as horas normais de expediente.

Qualquer sugestão, informação ou observação deverá ser apresentada por escrito até ao termo do referido período, dirigida ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Águeda, com a devida identificação do assunto, devendo igualmente ser acompanhada da identificação do munícipe, com sua residência completa e o número de contribuinte, podendo ainda ser remetida para o endereço eletrónico presidente@cm-agueda.pt.

7 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Águeda, Jorge Henrique Fernandes de Almeida.

Deliberação

1ª Alteração à Revisão e Ampliação do Plano de Pormenor do Parque Empresarial do Casarão - Águeda - Discussão Pública

Jorge Henrique Fernandes de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, declara, para os efeitos consignados no Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, no âmbito da elaboração da 1ª Alteração à Revisão e Ampliação do Plano de Pormenor do Parque Empresarial do Casarão - Águeda, o teor da deliberação tomada pelo Executivo Municipal, em reunião realizada a 02 de dezembro de 2021:

"A Câmara Municipal, depois de analisada a Proposta ao Executivo n.º 555/2021 de 26/11/2021, deliberou, por unanimidade, o seguinte:

a) Aprovar a 1.ª Alteração à Revisão e Ampliação do Plano de Pormenor (PP) do Parque Empresarial do Casarão - Águeda com a integração das alterações decorrentes da Conferência Procedimental e da Reunião de Concertação conforme Relatório de Ponderação que faz parte integrante desta alteração;

b) Proceder, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 89.º do RJIGT, a abertura do período de discussão pública por 20 dias úteis, a contar do sexto dia após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedendo à respetiva publicação e publicitação conforme previsto nos referidos artigos."

7 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Águeda, Jorge Henrique Fernandes de Almeida.

614804049

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro