Subdelegação de competências na diretora de departamento de Organização e Gestão de Pessoas, licenciada Helga Patrícia Fino da Silva Beirão Paulo

Despacho 12656/2021

Sumário: Subdelegação de competências na diretora de departamento de Organização e Gestão de Pessoas, licenciada Helga Patrícia Fino da Silva Beirão Paulo.

No uso dos poderes que me foram delegados pelos pontos 3.1 e 4.21 da Deliberação (extrato) n.º 169/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 16 de fevereiro, e nos termos do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na Diretora de Departamento de Organização e Gestão de Pessoas, Lic. Helga Patrícia Fino da Silva Beirão Paulo, o seguinte:

a) A competência para autorizar a realização de despesas, a escolha de procedimento e atos subsequentes de formação de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou de aquisição de bens móveis, e de aquisição de serviços, no âmbito do respetivo pelouro até ao montante de 1 500,00 EUR (mil e quinhentos euros);

b) A competência para a assinatura das Autorizações de Pagamento emitidas através do Sistema Financeiro, sobre as faturas autorizadas para pagamento através do Sistema de Gestão Documental, para suporte dos pagamentos efetuados através das contas bancárias tituladas pelo Instituto.

A competência ora subdelegada não é suscetível de subdelegação.

A presente deliberação produz efeitos a 1 de junho de 2021, inclusive.

12 de novembro de 2021. - O Vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Informática, I. P., Carlos Alberto Fernandes Pinto.

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