Despacho 12626/2021
Sumário: Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Ao abrigo do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 118/2021, de 12 de agosto, subdelego na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Helena Alves Borges, a competência que me foi delegada pela referida RCM para a outorga do contrato de aquisição de eletricidade, conforme proposto no Despacho 329/2021/XXII/SEAAF.
6 de dezembro de 2021. - O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
314799539
Despacho 12626/2021, de 27 de Dezembro
- Corpo emitente: Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
- Fonte: Diário da República n.º 249/2021, Série II de 2021-12-27
- Data: 2021-12-27
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4749643.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/4749643/despacho-12626-2021-de-27-de-dezembro