Abertura de procedimento concursal comum para a carreira/categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 23775-A/2021

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a carreira/categoria de técnico superior.

Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, com as alterações introduzidas pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro e artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que se encontrará aberto pelo período de 15 dias úteis contados a partir do dia seguinte à data da publicitação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 9 postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior previstos e não ocupados no mapa de pessoal das Direções de Serviço Regionais da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.

Caracterização dos postos de trabalho - Exercício de funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de Técnico Superior, constantes no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, nomeadamente nas seguintes atividades: monitorização e apoio aos Agrupamentos de Escolas/ Escolas Não Agrupadas e aos Municípios no carregamento de dados na aplicação REVVASE (Registo Eletrónico de Verbas e Valores da Ação Social Escolar) relativamente ao Programa de Generalização das refeições escolares aos alunos do 1.º CEB; fiscalização e controlo do cumprimento das obrigações contratuais aplicáveis, das normas, recomendações e orientações no domínio das refeições servidas nos estabelecimentos de educação e ensino público; registo dos incumprimentos resultantes da fiscalização; articulação com os fornecedores do serviço de refeições ou com o seu adjudicatário para o efetivo e integral cumprimento das respetivas obrigações; esclarecimento e divulgação de boas práticas da alimentação em contexto escolar.

Requisitos de admissão - poderão candidatar -se os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas reúnam os requisitos definidos no artigo 17.º da Lei Geral Trabalho Funções Públicas (LTFP) e sejam titulares da licenciatura em Ciências da Nutrição ou em Dietética e Nutrição. Não haverá possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, o presente aviso será integralmente publicitado na BEP, acessível em www.bep.gov.pt, e na página da Internet da DGEstE em www.dgeste.mec.pt.

21 de dezembro de 2021. - O Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares, João Miguel dos Santos Gonçalves.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho