Subdelegação de competências na chefe da Divisão de Qualidade, Atendimento e Fiscalização

Despacho 12564/2021

Sumário: Subdelegação de competências na chefe da Divisão de Qualidade, Atendimento e Fiscalização.

Subdelegação de competências nos dirigentes

Dr.ª Júlia Maria Caridade Rodrigues Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde, torna público e por razões de celeridade e desburocratização dos serviços, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 38.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, na redação atual, que foi subdelegada por despacho exarado pela Vereadora do Pelouro do Ordenamento do Território, Urbanismo e Modernização Administrativa, datado de 02 dezembro de 2021, na Chefe da Divisão de Qualidade, Atendimento e Fiscalização, Dr.ª Filipa Dantas Vilela, as seguintes competências:

a) Condução do procedimento de audiência prévia;

b) Consultar entidades externas, através do gestor de procedimento.

6 de dezembro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Júlia Maria Caridade Rodrigues Fernandes, Dr.ª

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.