Autoriza a consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras de João Paulo de Figueiredo Mendes

Aviso 23693/2021

Sumário: Autoriza a consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras de João Paulo de Figueiredo Mendes.

Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras

Nos termos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torno público que o trabalhador João Paulo Figueiredo Mendes, com vínculo de emprego público neste Município, titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, integrado na carreira geral de assistente técnico, com a categoria de Assistente Técnico, por meu Despacho de 28 de outubro de 2021, ao abrigo do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, transitou definitivamente, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2021, para a carreira de técnico superior e categoria de Técnico Superior, por consolidação da mobilidade intercarreiras, nas área de engenharia civil, em que se encontrava desde 1 de maio de 2020, para o exercício de funções nos serviços da Divisão Técnica de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal, sendo posicionado na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, da nova categoria.

15 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Manuel Teixeira Marques.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.