Nomeação do oficial público

Aviso 23688/2021

Sumário: Nomeação do oficial público.

Rosa Cristina Gonçalves da Palma, Presidente da Câmara Municipal de Silves, ao abrigo da competência constante da alínea t) do n.º 1 e alínea b) do n.º 2 do artigo 35.º e para os efeitos do estatuído no artigo 56.º do Anexo I do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que por seu despacho, datado de 19 de outubro de 2021, nomeou como Oficial Público do Município de Silves, a Dr.ª Isabel Alexandra Lopes Cavaco Cabrita, Chefe da Divisão Jurídica e Administrativa e nas suas faltas e impedimentos a Dr.ª Maria Leonor de Lima Santos, jurista afeta à Divisão Jurídica e Administrativa.

2 de dezembro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.