2.ª alteração da operação de loteamento titulado pelo alvará de loteamento n.º 2/2016 da área central da Zona Empresarial/Industrial de Recezinhos - discussão pública

Aviso 23676/2021

Sumário: 2.ª alteração da operação de loteamento titulado pelo alvará de loteamento n.º 2/2016 da área central da Zona Empresarial/Industrial de Recezinhos - discussão pública.

2.ª Alteração da Operação de Loteamento Titulado pelo Alvará de Loteamento n.º 2/2016 da Área Central da Zona Empresarial/Industrial de Recezinhos

Discussão pública

Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, e no artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, com as necessárias adaptações, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 22 de novembro de 2021, que a partir do 8.º dia útil a seguir à publicação do presente aviso no Diário da República, e durante 15 dias úteis, se encontra aberto o período de discussão pública da 2.ª Alteração da Operação de Loteamento Titulado pelo Alvará de Loteamento n.º 2/2016 da Área Central da Zona Empresarial/Industrial de Recezinhos.

Para o efeito, a proposta da 2.ª Alteração da Operação de Loteamento de iniciativa municipal poderá ser consultada na Unidade de Planeamento e Mobilidade, no Museu Municipal de Penafiel, sito na Rua do Paço - s/n, nos dias úteis e durante o horário de expediente, bem como no portal da internet www.cm-penafiel.pt.

As reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento deverão ser apresentados por escrito e dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, entregues no Balcão Único de Atendimento, remetidos por correio ou correio eletrónico: penafiel@cm-penafiel.pt.

Para conhecimento geral se mandou publicitar este aviso do Diário da República, 2.ª série, na imprensa local, na página da Internet da Câmara Municipal, bem como nos locais de estilo.

23 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Antonino de Sousa, Dr.

314796493

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro