Consulta pública - Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Mogadouro (2021-2030)

Edital 1464/2021

Sumário: Consulta pública - Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Mogadouro (2021-2030).

Consulta pública - PMDFCI de Mogadouro

António Joaquim Pimentel, Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro:

Torna público, nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com os n.os 1 e 2 do artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que se encontra em consulta pública a atualização do "Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Mogadouro (2021-2030)", pelo período de 15 dias, a contar da data da publicitação do presente Edital, no Diário da República.

O PMDFCI de Mogadouro pode ser consultado no sítio da Internet da Câmara Municipal de Mogadouro (www.mogadouro.pt).

Mais se informa os eventuais interessados na presente consulta pública, que o PMDFCI de Mogadouro foi objeto dos seguintes pareceres:

Parecer Prévio da Comissão Municipal da Defesa da Floresta;

Parecer Vinculativo Positivo, exarado pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP.

Qualquer sugestão, informação ou observação ao presente PMDFCI de Mogadouro, deve ser apresentado por escrito, no Atendimento Geral da Câmara Municipal de Mogadouro, ou por via eletrónica, para o endereço geral@mogadouro.pt, devendo conter, em qualquer dos meios a utilizar, a identificação completa do seu subscritor.

Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, bem como no site www.mogadouro.pt.

29 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, António Joaquim Pimentel.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.