Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na categoria de técnico superior do trabalhador Dinarte Luís Brás

Aviso 23667/2021

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na categoria de técnico superior do trabalhador Dinarte Luís Brás.

Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho DC01/2021 de 19 de outubro de 2021, em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna público que por proposta da signatária de 17 de novembro de 2021, aprovada por deliberação da Câmara Municipal em reunião realizada em 22 de novembro de 2021, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na categoria de Técnico Superior da carreira de Técnico Superior, nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, do trabalhador Dinarte Luís Brás, com efeitos a 01 de dezembro de 2021.

Mais se torna público que decorrente da consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o referido trabalhador, na respetiva categoria, com efeitos a 01 de dezembro de 2021.

2 de dezembro de 2021. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.

314800696

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017