Desafetação do domínio público municipal de uma parcela de terreno sito à Rua de Alqueidão, freguesia de São Salvador, Ílhavo

Edital 1463/2021

Sumário: Desafetação do domínio público municipal de uma parcela de terreno sito à Rua de Alqueidão, freguesia de São Salvador, Ílhavo.

João António Filipe Campolargo, Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, torna público, em cumprimento do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o n.º 1 e n.º 2 do artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Ílhavo, na sua reunião de 8 de setembro de 2021, e a Assembleia Municipal, no uso das competências conferidas pela alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da mesma Lei, na sua reunião da sessão ordinária do mês de setembro, realizada no dia 10 de setembro de 2021, deliberaram ambas por unanimidade, proceder à desafetação do domínio público municipal de uma parcela de terreno com a área de 72,00 m2, confinante com prédio inscrito na atual matriz predial urbana sob o artigo 753, sito à Rua de Alqueidão, freguesia de Ílhavo (São Salvador), concelho de Ílhavo, propriedade do CASCI, para ampliação das suas instalações, conforme se encontra assinalado no "Levantamento Topográfico" que fica a fazer parte do presente Edital, e que vai ser afixado no átrio de entrada da Câmara Municipal, onde pode ser consultado, para o domínio privado municipal, e posterior alienação.

As reclamações deverão ser apresentadas por escrito no Gabinete de Atendimento Geral (GAG), da Câmara Municipal, assinadas pelos reclamantes e com indicação completa das respetivas moradas, no prazo de 15 dias úteis, a contar da publicação deste Edital na 2.ª série do Diário da República, de acordo com o n.º 3 do artigo 191.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo e publicado na página oficial desta Câmara Municipal, em www.cm-ilhavo.pt, no Boletim Municipal e nos jornais "Diário de Aveiro" e "O Ilhavense".

24 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, João António Filipe Campolargo.

314808829

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.