Divulgação pública da minuta do contrato para planeamento para a elaboração da alteração ao plano de pormenor na modalidade de plano de intervenção no espaço rústico (PIER) na Herdade da Fonte dos Frades

Aviso 23658/2021

Sumário: Divulgação pública da minuta do contrato para planeamento para a elaboração da alteração ao plano de pormenor na modalidade de plano de intervenção no espaço rústico (PIER) na Herdade da Fonte dos Frades.

Divulgação pública da minuta do contrato para planeamento para a elaboração da alteração ao Plano de Pormenor na modalidade de Plano de Intervenção no Espaço Rústico (PIER), na Herdade da Fonte dos Frades, na freguesia de Baleizão, concelho de Beja

Paulo Jorge Lúcio Arsénio, Presidente da Câmara Municipal de Beja, torna público que, em reunião ordinária da Câmara Municipal de 3 de novembro de 2021, foi deliberado nos termos do disposto no artigo 79.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, proceder à divulgação pública da minuta de contrato para planeamento para a elaboração da alteração ao Plano de Intervenção no Espaço Rústico na Herdade da Fonte dos Frades, na freguesia de Baleizão, concelho de Beja, aprovando os termos de referência que fundamentam a sua oportunidade e fixam os respetivos objetivos.

De acordo com o disposto no artigo 81.º, n.º 3 do mesmo diploma, o período de divulgação pública é de 10 dias, com início 5 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, prazo durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de quaisquer informações que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de divulgação de proposta de Contrato de Planeamento.

Durante este período, os interessados poderão consultar toda a informação referente a este assunto aprovada pela Câmara Municipal, na Divisão de Administração Urbanística (DAU),sita no Edifício dos Serviços Técnicos, na Rua de Angola, n.º 5, em Beja, no horário normal de funcionamento ou Portal de Beja, www.cm-beja.pt e apresentar as observações e sugestões por escrito dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal através da morada: Praça da República, 7800-427 Beja; por correio eletrónico: dau@cm-beja.pt ou, ainda, entregar no Balcão Único de Atendimento.

2 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Beja, Paulo Jorge Lúcio Arsénio.

314786149

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro