Plano de Pormenor da Área de Acolhimento Empresarial de Gomes Aires - período de discussão pública

Aviso 23653/2021

Sumário: Plano de Pormenor da Área de Acolhimento Empresarial de Gomes Aires - período de discussão pública.

Plano de Pormenor da Área de Acolhimento Empresarial de Gomes Aires

Período de Discussão Pública

António Manuel Ascenção Mestre Bota, Presidente da Câmara Municipal de Almodôvar, torna público, que a Câmara Municipal de Almodôvar, na sua reunião ordinária de 17 de novembro de 2021, deliberou dar início ao período de discussão pública relativa à Proposta de Elaboração do Plano de Pormenor da Área de Acolhimento Empresarial de Gomes Aires nos termos do artigo 89.º, em articulação com o artigo 119.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, alterado pelo Decreto-Lei 81/2020, de 02 de outubro e pelo Decreto-Lei 25/2021, de 29 de março, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).

Também deliberou estabelecer o período de discussão pública de 20 (vinte) dias úteis, após decorridos 5 (cinco) dias da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República.

Os interessados poderão consultar os documentos da proposta na Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Gestão Territorial, no edifício antigo dos paços do Concelho, situado na Rua Serpa Pinto, 7700-081 Almodôvar, no horário de expediente das 08:30 às 14:30 horas, bem como na página da internet http://www.cm-almodovar.pt.

Qualquer reclamação, observação ou sugestão deverá ser apresentada por escrito até ao termo do referido período, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Almodôvar, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido na Câmara Municipal ou na página da internet http://www.cm-almodovar.pt.

Para conhecimento geral se mandou publicitar este Aviso no Diário da República, 2.ª série, na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial, na página da Internet da Câmara Municipal, bem como nos locais de estilo.

23 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara, António Manuel Ascenção Mestre Bota.

Certidão

Helena Camacho Gonçalves Guerreiro, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Almodôvar

Certifica que:

A Câmara Municipal de Almodôvar, na reunião ordinária de 17 de novembro de 2021, no âmbito do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Área de Acolhimento Empresarial de Gomes Aires, deliberou por unanimidade, o seguinte:

1.º Determinar que seja aberto um período de discussão pública, através de aviso a publicar no Diário da República e a divulgar através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e do sítio da internet do Município;

2.º Aprovar, que o período de discussão pública seja de 20 dias úteis após decorridos cinco dias da publicação do aviso no Diário da República;

3.º Aprovar que a formulação de sugestões, informações ou observações sejam apresentadas por escrito até ao termo do referido período, dirigida ao Presidente da Câmara, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido na Câmara Municipal ou na página do município na internet;

4.º Determinar que o Processo esteja disponível para consulta no Gabinete de Gestão Urbanística, da Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Gestão Territorial da Câmara Municipal de Almodôvar;

5.º Aprovar, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, a presente deliberação em minuta.

Por ser verdade e ter sido requerida mandei passar a presente que assino e faço autenticar com o selo branco em uso neste Município.

22 de novembro de 2021. - Por delegação de assinatura, despacho 192, de 19/out/2021, a Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Dr.ª Helena Camacho Gonçalves Guerreiro.

614826195

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

• 2020-10-02 - Decreto-Lei 81/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

• 2021-03-29 - Decreto-Lei 25/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial