Designação, em regime de substituição, para exercer o cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão de Recursos Humanos, Assessoria Jurídica e Auditoria Interna da técnica superior Sílvia Margarida Rodrigues Estevens

Despacho 12550/2021

Sumário: Designação, em regime de substituição, para exercer o cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão de Recursos Humanos, Assessoria Jurídica e Auditoria Interna da técnica superior Sílvia Margarida Rodrigues Estevens.

Considerando que o cargo de Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Assessoria Jurídica e Auditoria Interna se encontra vago desde 15 de outubro de 2021, por cessação de funções da respetiva titular, Sónia Jorge Costa Pires que, naquela data, tomou posse como vereadora da Câmara Municipal de Tavira, importa designar, em regime de substituição, o dirigente que irá desempenhar as correspondentes funções desse cargo, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, Lei que fixa o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública.

Nos termos acima expostos e atenta a necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços, verificando possuir o perfil e as características exigidas para o exercício das funções em apreço, designo, em regime de substituição, a Técnica Superior Sílvia Margarida Rodrigues Estevens, para exercer o cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão de Recursos Humanos, Assessoria Jurídica e Auditoria Interna.

O presente despacho produz efeitos a partir do dia 15 de outubro de 2021.

2 de dezembro de 2021. - O Diretor Regional, Pedro Valadas Monteiro.

Nota curricular

Nome: Sílvia Margarida Rodrigues Estevens

Data de nascimento: 19/05/1984

Categoria: Técnica Superior

Formação Académica:

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no período de 2002 a 2007, na área de jurídico-económicas, iniciou, no final de 2007, o estágio na Ordem dos Advogados Portugueses, que concluiu com sucesso em 2010.

Simultaneamente, frequentou a escola Wall Street Institute, no período de 2007 a 2009, tendo atingido um nível avançado de Inglês escrito e falado.

Em 2009 frequentou e concluiu com sucesso o curso habilitador do exercício da atividade de formador, que terminou com a emissão do "Certificado de Aptidão Profissional".

De 2007 a 2013 frequentou várias ações de formação na área do Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito do Trabalho, Direitos Reais, Direito Societário, Direito Fiscal, Direito da União Europeia, Direito Internacional, Direito Constitucional, Direito Administrativo, entre outras, maioritariamente ministradas pela Ordem dos Advogados Portugueses.

Em 2012 e 2013 realizou o curso de preparação para o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública - "Curso Mariano Gago" (CEAGP), ministrado pelo INA - Instituto Nacional de Administração, I. P., que incidiu sobre a Organização do Estado e da Administração Pública; o Regime Legal dos Recursos Humanos; o Regime Legal da Contratação Pública; Contabilidade Pública; União Europeia; Cooperação e Relações Internacionais; Estatística e Língua Inglesa.

Em 2015, frequentou, na Universidade Portucalense, uma formação jurídica, integrada por disciplinas como Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Administrativo, entre outras, dirigida à atualização e renovação de conhecimentos, através de ciclos de conferências e de palestras, com ênfase na aplicação prática do Direito, em especial, com recurso à análise e crítica da jurisprudência.

Ainda em 2015 ingressou no Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública - "Curso Mariano Gago" (CEAGP), ministrado pelo INA - Instituto Nacional de Administração, I. P., que terminou em 2017. Como curso profissionalizante dos trabalhadores da Administração Pública e capacitante para o exercício de cargos de direção, por força da diversidade e profundidade de matérias que se incluíam no Plano de Estudos, o CEAGP foi determinante para completar a formação jurídico-administrativa. Entre as matérias compreendidas no Plano de Estudos encontravam-se Administração e Boa Governança; Direito Administrativo; Economia do Setor Público; Finanças Públicas; Estatística; Comunicação Pessoal; Informática para Utilizadores; Estratégia, Gestão por Objetivos e Sistemas de Avaliação na Administração Pública; Gestão de Informação, Reorganização de Processos e Administração Eletrónica; Gestão da Qualidade e Sistemas da Qualidade; União Europeia; Conceção, Gestão, Avaliação e Comunicação de Políticas Públicas: o processo político; Contabilidade Pública; Liderança, Pessoas e Desenvolvimento Organizacional; Gestão de Materiais e da Logística; Contratação e Negociação Social; Políticas Públicas Económicas; Políticas Públicas Sociais e Políticas Públicas Ambientais.

Em 2020 frequentou um curso jurídico da Universitas Centro Atudi Olympo S.R.L, que se direcionou, entre outras, às áreas de Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito do Trabalho.

Em 2021 frequentou uma formação jurídica da Universidade do Minho, que incluía, entre as matérias lecionadas, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal e Direito Processual Penal.

De 2018 a 2021 frequentou várias ações de formação na área do Direito Administrativo, Contratação Pública, Recursos Humanos, Direito Contraordenacional, Dados Pessoais, entre outras, substancialmente ministradas pela Jurisapp - Centro de Competências Jurídicas do Estado.

Experiência Profissional:

Iniciou o seu percurso profissional como advogada estagiária, em 2007, e continuou como advogada de 2010 a 2013, na APC - Sociedade de Advogados, R.L., em que, entre outras, se dedicou à área de Direito Administrativo e Direito do Urbanismo.

De 2010 a 2012 integrou a equipa multidisciplinar da Sociedade Polis Litoral Ria Formosa, sociedade de intervenção no domínio do ordenamento do território, constituída para executar o estatuído no Plano de Ordenamento da Orla Costeira - POOC Vilamoura - Vila Real de Santo António, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 103/2005, de 27 de junho.

Em 2013 realizou um estágio PEPAC na Administração Pública, que concluiu em 2014.

Em 2015 ingressou no CEAGP, o que lhe permitiu que ingressasse, em 2017, como Técnica Superior, na DRAP Algarve, primeiramente na área financeira e, posteriormente, na área jurídica e dos recursos humanos, tendo mais recentemente incluído na sua esfera de atuação a área dos dados pessoais e dos instrumentos de gestão da DRAP Algarve.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.