Aprovação do relatório da prova prática do exame de condução

Despacho 12548/2021

Sumário: Aprovação do relatório da prova prática do exame de condução.

Considerando que o atual modelo de relatório da prova prática, aprovado pelo Despacho 17552/2005 (2.ª série), da Direcção-Geral de Viação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 17 de agosto de 2005, se tornou de difícil operacionalização e concretização, face à atual redação do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC), aprovado pelo Decreto-Lei 138/2012, de 5 de julho, na sua redação atual;

Considerando que, nos termos n.º 2 do artigo 59.º do RHLC, se estabelece que durante a realização da prova prática o examinador deve preencher relatório de modelo aprovado por despacho do Presidente do Conselho Diretivo do IMT, I. P.;

Considerando que o n.º 1 do artigo 61.º do RHLC, prevê a utilização de equipamento de monitorização, sendo que, neste momento, já se encontra implementado na formação de candidatos a condutor o dispositivo de monitorização da formação prática, que equipa os veículos adaptados à instrução, os quais também são utilizados na prova prática do exame de condução, torna-se possível a utilização de informação constante neste equipamento na avaliação dos candidatos a condutor.

Assim, determina-se:

1 - Aprovar o relatório da prova prática, procedimentos para avaliação e respetiva descrição e operacionalização, constante no Anexo I do presente despacho e que dele faz parte integrante.

2 - Com exceção das provas de exame em regime de autopropositura, aprovar a utilização de informação constante do sistema de monitorização da formação prática, relativa à hora de inicio e fim de prova e distância percorrida durante o exame, no preenchimento do relatório da prova prática.

3 - A recolha de informação constante do odómetro do veículo relativa ao número de quilómetros iniciais e finais de cada prova de exame.

O presente despacho produz efeitos a partir de 6 de dezembro de 2021.

30 de novembro de 2021. - O Conselho Diretivo: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente - Maria da Luz Rodrigues António, vogal - Pedro Miguel Guerreiro Silva, vogal.

ANEXO I

Modelo do relatório da prova prática



(ver documento original)

314792289

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-07-05 - Decreto-Lei 138/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de maio, e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.os 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução.