Processo disciplinar - notificação da acusação ao assistente operacional Joaquim da Silva Araújo

Aviso 23619/2021

Sumário: Processo disciplinar - notificação da acusação ao assistente operacional Joaquim da Silva Araújo.

Processo disciplinar - Notificação da acusação

Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 214.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, não tendo sido possível a notificação pessoal do trabalhador, por ausência à convocatória para entrega da cópia da acusação, e tendo-se gorado a tentativa de notificação por carta registada com aviso de receção, enviada para a sua morada com a referida cópia da acusação, por não ter sido apresentada em tempo a defesa escrita, fica por este meio notificado o assistente operacional Joaquim da Silva Araújo, do quadro do Agrupamento de Escolas D. Dinis (AEDD), Santo Tirso, residente na Rua da Oliveira, n.º 121, Santa Cristina do Couto, 4780-208 Santo Tirso, de que contra si foi deduzida a acusação no âmbito do processo disciplinar n.º 10.07/00075/EMN/21, que lhe foi instaurado por despacho de 08 de abril de 2021, retificado pelo despacho de 09 de junho de 2021, ambos da Senhora Diretora do AEDD.

Mais fica notificado, nos termos do citado n.º 2, do artigo 214.º da LTFP, que dispõe do prazo de trinta dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para apresentar a sua defesa por escrito, no identificado processo disciplinar, podendo, durante o mesmo prazo, consultar o processo que se encontra nas instalações da Inspeção-Geral da Educação e Ciência - Área Territorial Inspetiva do Norte (IGEC-ATIN), Rua António Carneiro, n.º 140, Porto, em qualquer dia útil e dentro das horas normais de expediente.

2 de dezembro de 2021. - O Instrutor, Alberto Roque, inspetor.

314790052

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.