Abertura de procedimentos concursais de recrutamento para várias carreiras/categorias para os Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Torres Vedras

Aviso (extrato) n.º 23610/2021

Sumário: Abertura de procedimentos concursais de recrutamento para várias carreiras/categorias para os Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Torres Vedras.

Procedimentos concursais para recrutamento de trabalhadores na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Nos termos do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, e dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, ambas na sua atual redação, torna-se público que, por deliberações do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados, doravante designados de SMAS, tomadas em suas reuniões de 9 de fevereiro e 2 de novembro de 2021, se encontram abertos, por um período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação no Diário da República, procedimentos concursais para recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e preenchimento de:

A. 1 posto de trabalho de Fiscal - Referência A

B. 1 posto de trabalho de Assistente Técnico (Área de Qualidade Ambiental) - Referência B

C. 1 posto de trabalho de Assistente Operacional (Cabouqueiro - UCMRS) - Referência C

1 - Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal dos SMAS:

1.1 - Referência A: Desenvolver tarefas no âmbito da fiscalização, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor, promovendo a elaboração de autos de notícia, de contraordenação ou transgressão por infração das normas legais e regulamentares, prevenindo riscos e perigos para a saúde, ambiente, segurança, e integridade de pessoas e bens no domínio do Abastecimento de Água, Águas Residuais, Água Pluviais, Resíduos Urbanos, e demais tarefas inerentes (Direção)

1.2 - Referência B: Desenvolver tarefas na área da operação de gestão dos resíduos urbanos, otimização do sistema de recolha e deposição seletiva de biorresíduos e recolha e deposição seletiva de outros fluxos de resíduos, implementar projetos-piloto de deposição e recolha seletiva. Efetuar o planeamento de atividades, apoio na realização de estudos na área de recolha-porta-a-porta, PAYT e compostagem doméstica e comunitária, levantamentos de campo, apoio na atualização de sistemas de informação geográfica, realização de sessões de sensibilização e capacitação para a comunidade na área da gestão de resíduos (Divisão de Resíduos Urbanos).

1.3 - Referência C: Executar funções de cabouqueiro/a no âmbito das atribuições da subunidade orgânica e outras tarefas inerentes (Unidade de Construção e Manutenção de Redes de Saneamento)

2 - Área formação académica e/ou profissional:

2.1 - Referência A: 12.º ano de escolaridade e curso de formação específico ou o 12.º ano de escolaridade com a obrigatoriedade de frequentar o curso específico durante o estágio, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 114/2019, de 20 de agosto;

2.2 - Referência B: Formação específica de Nível IV equivalente ao 12.º ano, na área de qualidade ambiental;

2.3 - Referência C: Escolaridade obrigatória.

3 - Outros Requisitos:

Referência A: Idoneidade para o exercício de funções que os candidatos devem comprovar através da apresentação do certificado de registo criminal, aquando a entrega da candidatura.

4 - A publicação integral contendo a indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção e outras informações de interesse para a apresentação das candidaturas constam de oferta publicada integralmente na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt - a ocorrer após publicação do presente aviso no Diário da República - e pode ainda ser consultada na página da Internet dos SMAS - www.smastv.pt, em Recrutamento, na área de Recursos Humanos.

3 de dezembro de 2021. - A Presidente do Conselho de Administração, Laura Maria Jesus Rodrigues, eng.ª

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2019-08-20 - Decreto-Lei 114/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas