Aviso 23599/2021, de 22 de Dezembro
- Corpo emitente: Município de Óbidos
- Fonte: Diário da República n.º 246/2021, Série II de 2021-12-22
- Data: 2021-12-22
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a carreira/categoria de assistente operacional para o Serviço de Desenvolvimento Comunitário.
1 - Torna-se público, nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, que por meu despacho de 08/09/2021, ante a deliberação tomada pelo Órgão Executivo de 26/06/2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da publicitação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal, deste Município, da carreira/categoria de assistente operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o serviço de Desenvolvimento Comunitário.
2 - Funções específicas: Zela pela integridade do património que lhe está diretamente confiado; apoia nas portarias ou receções; colabora nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos; realiza tarefas de arrumação e distribuição; executa outras tarefas simples, não especificadas, de caráter manual e exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos práticos na área dos serviços operativos, nomeadamente no apoio aos projetos de intervenção comunitária e/ou de desenvolvimento local; conhece e contacta permanente com os atores locais, tem conhecimento específico e profundo das particularidades territoriais; identifica memórias das nossas tradições e da nossa identidade; promove o envolvimento comunitário dentro da sua área de atuação.
3 - Nos termos do n.º 4, do artigo 30.º da Lei Geral de trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexa à Lei 35/2014, de 20 de junho e em resultado de parecer favorável da deliberação da Câmara Municipal de 26/06/2020, o recrutamento é aberto a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.
4 - Prazo de validade: dezoito meses contados da data de homologação da lista unitária de ordenação final, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação.
5 - Habilitação académica: Escolaridade obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, nascidos até 31.12.1966: 4.º ano de escolaridade; nascidos entre 01.01.1967 e 31.12.1980: 6.º ano de escolaridade; nascidos entre 01.01.1981 e 31.12.1994: 9.º ano de escolaridade; nascidos após 31.12.1994: 12.º ano de escolaridade, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6 - Local de trabalho: Município de Óbidos.
7 - A publicação do presente aviso de forma integral, com indicação dos requisitos formais de provimento, habilitação exigida, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção bem como da formalização de candidaturas é efetuada na BEP (www.bep.gov.pt) e no site do Município de Óbidos (http://www.cm-obidos.pt/Procedimentos-Concursais).
28 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara, Filipe Miguel Alves Correia Daniel.
314736544
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4744776.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
-
2019-04-30 -
Portaria
125-A/2019 -
Finanças
Procedimento concursal
Ligações para este documento
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Aviso
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