Alteração ao Regulamento Orgânico dos Serviços do Município de Almeida

Aviso 23586/2021

Sumário: Alteração ao Regulamento Orgânico dos Serviços do Município de Almeida.

António José Monteiro Machado, Presidente da Câmara Municipal de Almeida, torna público que, de acordo com a deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara do dia 16 de novembro de 2021, e nos termos e em cumprimento do disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, é submetido a consulta pública, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, o Projeto de Alteração ao Regulamento Orgânico dos Serviços do Município de Almeida, encontrando-se o mesmo disponível para consulta na página eletrónica do Município em http://www.cm-almeida.pt.

3 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º António José Monteiro Machado.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.