Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 23564/2021

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Remuneração: 2.ª posição remuneratória, nível 15 da tabela remuneratória única, no valor de (euro) 1.205,08, conforme estabelecido no n.º 7 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, não havendo lugar a negociação de posicionamento remuneratório ou, em caso de ser detentor da carreira e categoria de Técnico Superior, a remuneração é equivalente à atual.

2 - Habilitação Literária: Licenciatura em Psicologia/Serviço social/Gestão de Recursos Humanos.

3 - Caracterização do Posto de Trabalho: Para além das funções descritas no conteúdo funcional da carreira/categoria, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, destaca-se o exercício de funções inerentes à operacionalização das atividades internas de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), no cumprimento da Lei 102/2009, de 10 de setembro, na sua atual redação, bem como as funções inerentes à Intervenção social:

a) Desenvolvimento de processos de aquisição de serviços externos;

b) Articulação com as empresas externas contratadas no domínio da SST;

c) Preparação de termos de referência nos processos de aquisição de serviços externos;

d) Conceção de Manuais de Procedimentos, Circulares Normativas e Orientações Técnicas;

e) Colaboração na elaboração do Relatório de Atividades do IEFP, Balanço Social, Relatório Único;

f) Emissão de pareceres escritos sobre assuntos da sua área de intervenção;

g) Apoio personalizado de trabalhadores, designadamente o acompanhamento das situações com resultado diferente de apto nos exames de saúde do trabalho, em articulação com dirigentes e serviços, tendo em vista a implementação das recomendações do médico;

h) Articulação com a rede externa de serviços/parceiros que concorrem para os objetivos de desenvolvimento e melhoria dos serviços de SST;

i) Gestão dos contratos, no âmbito da Saúde do Trabalho e articulação com as empresas externas prestadoras de serviços, designadamente na organização e monitorização das condições de funcionamento, colaboração na elaboração dos orçamentos e relatórios sobre o funcionamento dos serviços de saúde;

j) Recolha, análise e tratamento da informação relativa a situações de doença profissional tendo em vista a implementação de medidas preventivas de segurança e a diminuição dos riscos para a saúde dos trabalhadores;

k) Carregamento dos dados das doenças profissionais certificadas na plataforma de gestão de recursos humanos do IEFP, IP;

l) Articulação com os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), designadamente monitorização e verificação dos dados constantes no Portal dos SSAP relativos aos trabalhadores do IEFP, IP, desenvolvimento em parceria, de iniciativas que contribuam para a promoção de um estilo de vida saudável, articulação no âmbito do apoio e encaminhamento individual de trabalhadores em dificuldade socioeconómica, colaboração na preparação do orçamento anual, dinamização interna das atividades temáticas promovidas pelos SSAP para os trabalhadores e familiares;

m) Desenvolvimento de parcerias tendo em vista a promoção de iniciativas no âmbito da responsabilidade social do IEFP, IP;

n) Promoção de iniciativas de segurança e qualidade alimentar na rede de refeitórios do IEFP, IP e acompanhamento/monitorização do funcionamento do refeitório dos Serviços Centrais.

4 - Outros Requisitos:

a) Possuir experiência nas atividades caraterizadoras do perfil pretendido;

b) Capacidade de relacionamento interpessoal e motivação para o trabalho em equipa;

c) Capacidade para concretizar os objetivos do serviço e as tarefas que lhe são solicitadas;

d) Responsabilidade e compromisso com o serviço público;

e) Sentido crítico na análise de conteúdos relacionados com a sua área de intervenção;

f) Criatividade e capacidade para conceber novas soluções;

g) Capacidade de iniciativa e autonomia.

5 - Local de Trabalho: Direção de Serviços de Pessoal do Departamento de Recursos Humanos do IEFP, I. P., Rua de Xabregas, 52, 1949-003 Lisboa

6 - Os interessados são convidados a consultar o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no sítio da Internet do IEFP, I. P. (https://www.iefp.pt/recursos-humanos, separador "Recrutamento e seleção/Procedimento Concursal Comum").

2021-12-13. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Ana Paula Gonçalves Antunes.

314811403

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-10 - Lei 102/2009 - Assembleia da República

  Regulamenta o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho, no que respeita à prevenção, bem como a protecção de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante em caso de actividades susceptíveis de apresentar risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 62.º do Código do Trabalho, e a protecção de menor em caso de trabalhos que, pela sua natureza ou pelas c (...)

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho