Abertura de procedimento concursal para 12 assistentes operacionais auxiliares de ação educativa

Aviso (extrato) n.º 23531/2021

Sumário: Abertura de procedimento concursal para 12 assistentes operacionais auxiliares de ação educativa.

1 - Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, conjugados com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, ambas na sua redação atual, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal, datada de 19 de agosto de 2021, se encontra aberto procedimento concursal comum para preenchimento de doze postos de trabalho para a carreira e categoria de assistente operacional - auxiliar de ação educativa, para constituição de vínculo de emprego público por tempo determinado (contrato a termo resolutivo certo).

2 - Caracterização dos postos de trabalho: desempenho das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, bem como participar com os docentes no acompanhamento das crianças e dos jovens durante o período de funcionamento da escola. Exercer tarefas de atendimento e encaminhamento de utilizadores da escola e controlar entradas e saídas da escola. Cooperar nas atividades que visem a segurança das crianças e jovens. Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático e informático. Exercer tarefas de apoio ao serviço de ação social escolar. Prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar o aluno a unidades de prestação de cuidados de saúde. Exercer funções de apoio geral, incluindo as de telefonista e operador de reprografia.

3 - Habilitação académica exigida - Escolaridade obrigatória, em função da data de nascimento:

a) 4.º ano para os nascidos até 31/12/1966;

b) 6.º ano para os nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980;

c) 9.º ano para os nascidos a partir de 01/01/1981;

d) 12.º ano para os matriculados no 1.º ou 2.º ciclo (do 1.º ao 6.º ano) ou 7.º ano do ensino básico no ano letivo de 2009/2010 e seguintes.

Não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação.

4 - A publicação integral será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e afixada em local visível e público das instalações do Município de Vagos. O procedimento será publicitado também no sítio da Internet do Município de Vagos, em www.cm-vagos.pt, por extrato disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP.

5 - O prazo de candidatura é de dez dias úteis a contar da data da publicação do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público.

26 de novembro de 2021. - O Vice-Presidente da Câmara, João Paulo de Sousa Gonçalves.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal