Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico para os Serviços Académicos

Aviso (extrato) n.º 23501/2021

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico para os Serviços Académicos.

Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por despacho de 10 de novembro de 2021, do Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, da carreira e categoria de assistente técnico para os Serviços Académicos, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (ISEL) do Instituto Politécnico de Lisboa (IPL), aprovado para 2021.

1 - Caracterização do posto de trabalho - As funções a exercer são as inerentes à categoria constantes no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional e em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal do ISEL aprovado para o ano 2021.

O posto de trabalho abrange, nomeadamente, o desempenho das seguintes funções:

Atendimento geral ao público, prestando informações diversas sobre o funcionamento da Escola;

Receção de requerimentos e documentos e sua preparação para despacho superior;

Apoio técnico ao processo de candidaturas, matrículas e inscrições;

Emissão de certificados e diplomas e registo de classificações, fornecimento dos conteúdos programáticos e respetivas cargas horárias;

Gestão de fichas curriculares;

Atualização da informação académica relativa a bolsas dos Serviços de Ação Social e bolsas de mérito académico e outras situações de estudante;

Gestão e organização da informação curricular dos alunos e atualização do arquivo de processos individuais;

Apoio técnico aos processos gerais de gestão académica.

2 - Requisitos habilitacionais (artigo 34.º da LTFP):

12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio institucional do ISEL em www.isel.pt.

25 de novembro de 2021. - O Presidente do ISEL, Prof. Doutor José Manuel Peixoto do Nascimento.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho