Decide nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Comunista Português e o Partido Ecologista «Os Verdes» adote a denominação «CDU - Coligação Democrática Unitária», a sigla «PCP - PEV» e o símbolo constante do anexo ao presente Acórdão, com o objetivo de concorrer às próximas eleições para a Assembleia da República, a realizar em 2022

Acórdão (extrato) n.º 266/2021

Sumário: Decide nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Comunista Português e o Partido Ecologista «Os Verdes» adote a denominação «CDU - Coligação Democrática Unitária», a sigla «PCP - PEV» e o símbolo constante do anexo ao presente Acórdão, com o objetivo de concorrer às próximas eleições para a Assembleia da República, a realizar em 2022.

Processo 1210/21

3 - Pelo exposto, decide-se:

a) Nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Comunista Português e o Partido Ecologista "Os Verdes" adote a denominação "CDU - Coligação Democrática Unitária", a sigla "PCP - PEV" e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão (infra), com o objetivo de concorrer às próximas eleições para a Assembleia da República, a realizar em 2022 e, em consequência,

b) Determinar a respetiva anotação.

Publicite, nos termos do artigo 22.º-A, n.º 2, da LEAR.

O relator atesta a participação por via telemática e o voto de conformidade dos Senhores Conselheiros Teles Pereira e Maria Benedita Urbano. José João Abrantes

Lisboa, 25 de novembro de 2021. - José João Abrantes - Pedro Machete - João Pedro Caupers.

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20210882.html

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