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Decreto-lei 49-B/82, de 18 de Fevereiro

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Sumário

Aprova os vencimentos dos militares dos 3 ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório, a partir de Janeiro de 1982.

Texto do documento

Decreto-Lei 49-B/82

de 18 de Fevereiro

O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - Os vencimentos a abonar mensalmente aos militares dos 3 ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório nas fileiras, a partir de 1 de Janeiro de 1982, são os seguintes:

(ver documento original) 2 - Os cadetes e soldados cadetes que prestam serviço militar nos 3 ramos das forças armadas, na frequência dos cursos de oficiais milicianos e dos cursos de formação dos oficiais da reserva naval e da reserva marítima, os instruendos dos cursos de sargentos milicianos do Exército e da Força Aérea e os instruendos dos cursos de formação de sargentos e complemento da Armada são abonados, a partir de 1 de Janeiro de 1982, dos seguintes vencimentos mensais:

(ver documento original) Art. 2.º As remunerações estabelecidas no presente diploma são líquidas de qualquer imposto com início de vigência posterior a 31 de Dezembro de 1981.

Art. 3.º Enquanto não se proceder às alterações orçamentais necessárias à execução do presente diploma, os encargos dele resultantes poderão ser satisfeitos, no corrente ano, por conta das adequadas dotações orçamentais.

Art. 4.º As dúvidas resultantes da aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho conjunto do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos chefes dos estados-maiores dos departamentos militares.

Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 10 de Fevereiro de 1982.

Promulgado em 15 de Fevereiro de 1982.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

(Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau.)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1982/02/18/plain-474.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/474.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2019-08-05 - Lei 56/2019 - Assembleia da República

    Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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