Abertura de procedimento concursal para um posto de trabalho na categoria de assistente operacional (área ocupacional de coveiro) no âmbito do PREVPAP

Aviso (extrato) n.º 23282/2021

Sumário: Abertura de procedimento concursal para um posto de trabalho na categoria de assistente operacional (área ocupacional de coveiro) no âmbito do PREVPAP.

Procedimento Concursal de carácter urgente para a Constituição de Relação Jurídica de Emprego Público em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) para o preenchimento de um posto de trabalho na categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional (área ocupacional de coveiro).

1 - De acordo com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, à frente designada por LTFP, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, e na Lei 112/2017, de 29 de dezembro (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários), torna-se público que, por sob proposta datada de 10 de agosto de 2021, em cumprimento da deliberação da Junta de Freguesia reunida em 10 de agosto de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Freguesia, em www.jf-campoesobrado.pt, procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho previsto e ocupado no mapa de pessoal da Freguesia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, correspondente à seguinte carreira e categoria:

Um posto de trabalho na categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional (área ocupacional de coveiro).

2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o procedimento concursal tem carácter urgente, prevalecendo as funções próprias de júri sobre quaisquer outras.

3 - Conteúdo funcional dos postos de trabalho - O descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e conforme a caraterização específica constante do Mapa de Pessoal da União das Freguesias de Campo e Sobrado, que infra se indica:

3.1 - 1 (Um) posto de Trabalho com funções de complexidade funcional de grau 1, com a carreira/categoria de assistente operacional, com o conteúdo funcional descrito no Anexo à LTFP, executando as seguintes tarefas: realizar inumações e exumações; zelar pela limpeza e conservação do cemitério; realizar pequenas obras; assegurar todas as ações necessárias ao bom funcionamento do cemitério.

4 - A publicitação integral do aviso, contendo as indicações relativas aos requisitos de admissão e de formalização de candidaturas, será efetuada na BEP (www.bep.gov.pt) após publicação, do presente extrato, na 2.ª série do Diário da República, sendo também publicado no sítio da Internet da autarquia (www.jf-campoesobrado.pt).

23 de novembro de 2021. - O Presidente da Junta da União das Freguesias de Campo e Sobrado, Alfredo Costa Sousa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários