Reafetação do assistente operacional Rui Miguel Agostinho Pessoa

Aviso (extrato) n.º 23247/2021

Sumário: Reafetação do assistente operacional Rui Miguel Agostinho Pessoa.

Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, torna-se público que, por meu Despacho 46/XIII/PCM/2021, datado de 08 de novembro de 2021, ao abrigo da alínea a), n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 8.º e n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, se procedeu à reafetação do trabalhador Rui Miguel Agostinho Pessoa, Assistente Operacional do mapa de pessoal deste Município, atualmente afeto à Divisão de Serviços Urbanos à Divisão de Administração e Finanças/ Secção de Património.

Mais se publica que o despacho anterior não produziu efeitos, a pedido do trabalhador, autorizado pelo meu despacho datado de 22 de novembro de 2021.

25 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Edgar Rodrigues Albino.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.