Retifica o Despacho n.º 10975/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 9 de novembro de 2021

Declaração de Retificação n.º 877/2021

Sumário: Retifica o Despacho 10975/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 9 de novembro de 2021.

Distribuição de áreas de atuação - Substituição dos membros do executivo municipal Delegação e subdelegação de competências - Retificação

Verificando-se incorreções no meu despacho de 18 de outubro, relativo à distribuição de áreas de atuação e substituição dos membros do executivo municipal, entretanto publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 9 de novembro de 2021, sob Despacho 10975/2021, ao abrigo do estatuído nos n.os 1 e 2 do artigo 36.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, determino que se proceda à retificação daquele, nos seguintes termos:

No quadro de distribuição de áreas de atuação e substituição dos membros do executivo municipal, onde se lê:



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deve ler-se:



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No quadro de delegação e subdelegação de competências na vereadora Sara Coelho, na subdelegação de competências previstas no âmbito do Decreto-Lei 104/2018, de 29 de novembro (Estruturas de Atendimento ao Cidadão), onde se lê:



(ver documento original)

deve ler-se:



(ver documento original)

No quadro de delegação e subdelegação de competências na vereadora Sandra Oliveira, na subdelegação de competências previstas no âmbito do Decreto-Lei 104/2018, de 29 de novembro (Estruturas de Atendimento ao Cidadão), onde se lê:



(ver documento original)

deve ler-se:



(ver documento original)

Mais determino que sejam considerados ratificados todos os despachos proferidos pelos vereadores, no exercício de competências delegadas e subdelegadas, no período compreendido entre 27 de setembro e 11 de outubro de 2021.

22 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.

314765575

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2018-11-29 - Decreto-Lei 104/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão