Abertura de procedimento concursal comum por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior (m/f)

Aviso (extrato) n.º 23217/2021

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior (m/f).

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (m/f), ref.ª IPVC-SAS-01/2021

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do n.º 1 e n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, faz-se público que por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Viana do Castelo (IPVC), de 3 de novembro de 2020, se encontra aberto procedimento concursal, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para um posto de trabalho de Técnico Superior para exercer funções nos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.

2 - Local de trabalho - Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.

3 - Nível habilitacional exigido - nos termos do artigo 34.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, a habilitação literária exigida para a categoria de técnico superior, enquadrada no grau de complexidade 3, é a licenciatura. Neste caso é exigida a licenciatura em Engenharia Alimentar ou Engenharia Química ou Ciências da Nutrição ou Produção Alimentar em Restauração ou Ciência e Tecnologia Alimentar.

4 - Caracterização do posto de trabalho - o posto de trabalho caracteriza-se pelo exercício de funções de técnico superior, com o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP grau de complexidade 3, designadamente no exercício, com autonomia e responsabilidade, de métodos e processos de natureza administrativa e financeira com base em diretivas bem definidas e instruções gerais de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos domínios de atuação dos órgãos e serviços.

O posto de trabalho pressupõe conhecimentos sólidos relativos ao conteúdo funcional do posto de trabalho a que se candidatam, nomeadamente, desenvolver funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica que visam fundamentar e preparar a gestão do fornecimento de refeições nas cantinas e bares, e outros serviços alimentares; assegurar a qualidade alimentar dos alimentos em todas as fases - receção, armazenamento, preparação, confeção e distribuição; supervisionar todos os procedimentos de segurança alimentar, inerentes ao controlo de processos tecnológicos relacionados com a implementação de sistema de gestão de higiene e segurança alimentar (HACCP); promover a implementação de normas técnicas de segurança e higiene alimentar; realizar auditorias higio-sanitárias aos serviços de alimentação dos estabelecimentos de gestão direta dos SAS IPVC; colaborar na elaboração das especificações técnicas necessárias à elaboração dos processos de concurso para aquisição de bens alimentares e não alimentares e de serviços técnicos de apoio ao funcionamento dos estabelecimentos; elaborar ementas, e respetivas fichas técnicas adequadas ao público-alvo; planear, organizar, implementar e dinamizar programas de formação junto da equipa das cantinas e bares; promover periodicamente inquéritos sobre a qualidade dos serviços prestados; recolher dados, analisar e elaborar planos e relatórios de atividade; elaborar propostas de melhoria de procedimentos e estratégias de gestão, assim como elaborar e acompanhar planos de manutenção de equipamentos e sistemas; acompanhar o tratamento de sugestões/reclamações e propor medidas corretivas quando necessário.

5 - O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis, contados a partir do presente aviso, cuja publicação integral se encontra disponível na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, até ao 2.º dia útil após a data de publicação do presente aviso, e na página do IPVC disponibilizada no seu portal (https://www.ipvc.pt/ipvc/servicos/recursos-humanos/procedimentos-concursais/).

12 de novembro de 2021. - O Presidente do IPVC, Carlos Manuel da Silva Rodrigues.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho