Promove à categoria de Embaixadora a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Amélia Maio de Paiva

Decreto 24/2021

de 16 de dezembro

Sumário: Promove à categoria de Embaixadora a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Amélia Maio de Paiva.

O Governo decreta, nos termos da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o seguinte:

Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei 204/2006, de 27 de outubro, conjugado com o disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, e no artigo 20.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro;

A ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Amélia Maio de Paiva é promovida a Embaixadora.

Em 25 de novembro de 2021. - António Luís Santos da Costa - Augusto Ernesto Santos Silva.

Assinado em 26 de novembro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 6 de dezembro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

Fundamentação da promoção à categoria de Embaixadora da ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Amélia Maio de Paiva

A promoção à categoria de Embaixadora da ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Amélia Maio de Paiva fundamenta-se no seu percurso de atividade diplomática pautada pelo rigor e excelência da atuação e pelo compromisso sempre demonstrado na defesa e representação do Estado Português.

A diversidade das áreas de responsabilidade exercidas ao longo da sua carreira, marcadas por um rigoroso conhecimento das matérias, a par de uma criteriosa ponderação e ação no cumprimento dos objetivos politicamente definidos em matéria de política externa do Estado Português, constituem fatores decisivos para esta promoção à categoria superior da carreira diplomática, assegurando-se, por esta via, uma continuidade plena dos critérios de excelência que devem pautar a representação do Estado Português ao mais alto nível, em território nacional ou no estrangeiro, os quais são integralmente refletidos infra no percurso profissional desta diplomata.

Maria Amélia Maio de Paiva, nasceu em 21 de janeiro de 1961, em Lisboa; licenciada em História pela Faculdade de Letras da Universidade Clássica de Lisboa, 1983; mestre em Relações Internacionais, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas - ISCSP (componente curricular); antiga docente do ensino secundário; aprovada no concurso de admissão aos lugares de adido de embaixada, aberto em 24 de dezembro de 1988; adida de embaixada, na Secretaria de Estado, em 16 de fevereiro de 1990; adjunta do Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, em 5 de novembro de 1991; membro da delegação portuguesa enquanto Presidência da União Europeia na Conferência das Nações Unidas para o Ambiente e Desenvolvimento (Rio 92); adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Cooperação, em 12 de novembro de 1992; terceira-secretária de embaixada, em 7 de julho de 1992; na Secretaria de Estado, em 21 de abril de 1993; na Missão de Portugal junto das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 4 de setembro de 1995; primeira-secretária de embaixada, em 2 de março de 1998; na Secretaria de Estado, em 9 de agosto de 2000; chefe de divisão na Direção de Serviços da América do Sul e Central da Direção-Geral das Relações Bilaterais, em 1 de setembro de 2000; na chefia interina da Direção de Serviços da América do Sul e Central, entre junho e setembro de 2001; presidente da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, na Presidência do Conselho de Ministros, em 18 de setembro de 2002; Cônsul-Geral em Toronto, em 2 de novembro de 2005: conselheira de embaixada, em 21 de junho de 2006: Cônsul-Geral em Newark, em 25 de agosto de 2009; ministra plenipotenciária de 2.ª classe, em 27 de dezembro de 2012; na Embaixada em Varsóvia, com credenciais de Embaixadora, em 28 de setembro de 2013; ministra plenipotenciária de 1.ª classe, em 27 de dezembro de 2015; na Embaixada em Maputo, com credenciais de Embaixadora, em 22 de setembro de 2016; acreditada simultaneamente como Embaixadora não-residente nas Maurícias, nas Seicheles, em Eswatini e na Tanzânia: Consultora para as Relações Internacionais da Casa Civil da Presidência República, em 9 de março de 2021.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 204/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.