Delegação de competências no diretor do Serviço de Gestão Financeira, Mestre Carlos Alberto Pais de Azevedo Aguiar

Deliberação 1252/2021

Sumário: Delegação de competências no diretor do Serviço de Gestão Financeira, Mestre Carlos Alberto Pais de Azevedo Aguiar.

Deliberação do Conselho de Gestão da Universidade de Coimbra, tomada na reunião de 17 de novembro de 2021: Delegação de competências no Diretor do Serviço de Gestão Financeira, Mestre Carlos Alberto Pais de Azevedo Aguiar

Considerando o disposto no artigo 95.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, e no artigo 51.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, publicados pelo Despacho Normativo 43/2008, na 2.ª série do Diário da República, n.º 168, de 1 de setembro, na sua redação atual, o Conselho de Gestão delibera delegar, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, no Diretor do Serviço de Gestão Financeira, Mestre Carlos Alberto Pais de Azevedo Aguiar, as competências seguidamente enunciadas:

1 - Autorizar, no âmbito da tramitação de procedimentos de despesa, o reforço de cabimento/compromisso até ao valor máximo de 2 euros, para colmatar diferenças que se encontrem nos pedidos de aquisição, designadamente resultantes de erros de cálculo ou arredondamentos de IVA;

2 - Autorizar, em sede de processamento de fatura, o acréscimo de despesa até ao valor máximo de 2 euros, para colmatar diferenças que se encontrem nas faturas, designadamente resultantes de erros de cálculo ou arredondamentos de IVA;

3 - Consideram-se ratificados todos os atos que, cabendo no âmbito da presente delegação, hajam sido praticados pelo Diretor do Serviço de Gestão Financeira, Mestre Carlos Alberto Pais de Azevedo Aguiar, desde a data da sua designação em regime de substituição até à data da publicação da presente deliberação.

30 de novembro de 2021. - O Presidente do Conselho de Gestão, Amílcar Falcão.

314794898

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.