Concurso Público N.º PLN.21.PC12/RM - Empreitada de Proteção e Reabilitação do Sistema Costeiro na Praia da Bonança"

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Polis Litoral Norte - Sociedade para a Requalificação e Valorização do Litoral Norte, S. A.

NIPC: 508829569

Endereço: Edifício de Apoio à Doca de Recreio

Código postal: 4900 405

Localidade: Viana do Castelo

País: PORTUGAL

NUT III: PT111

Distrito: Braga

Concelho: Esposende

Endereço Eletrónico: geral@polislitoralnorte.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Concurso Público N.º PLN.21.PC12/RM - Empreitada de Proteção e Reabilitação do Sistema Costeiro na Praia da Bonança"

Descrição sucinta do objeto do contrato: O presente procedimento visa a celebração de um contrato para execução da "Empreitada de Proteção e Reabilitação do Sistema Costeiro na Praia da Bonança", com a Polis Litoral Norte - Sociedade para a Requalificação e Valorização do Litoral Norte, S.A. (em liquidação), nos termos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, com a alteração publicada pela Lei 30/2021, de 21 de maio.

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Preço base do procedimento: Sim



Valor do preço base do procedimento: 3180000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 45243000



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Referência interna: PLN.21.PC12/RM

O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? Não

Contratação por lotes: Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras: Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não



5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT111

Distrito: Braga

Concelho: Esposende

Freguesia: União das Freguesias de Apúlia e Fão

6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo: Dias

210 dias

O contrato é passível de renovação? Não



7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

7.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional

Sim

Tipo:

Documentos de Habilitação

Descrição:

Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II ao CCP;

Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do art.º 55.º do CCP.

Apresentação de um Plano de Prevenção de Corrupção e de Infrações Conexas, salvo se o adjudicatário for uma pessoa singular, ou uma micro, pequena ou média empresa, devidamente certificada nos termos da lei.

Apresentação do Registo Central do Beneficiário Efetivo, nos termos da Lei 89/2017, de 21 de agosto.



7.2 - Informação sobre contratos reservados

O contrato está reservado a entidades e fornecedores cujo objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas?

Não



8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

8.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Polis Litoral Norte - Sociedade para a Requalificação e Valorização do Litoral Norte, S.A. (em liquidação)

Endereço desse serviço: Edifício de Apoio à Doca de Recreio

Código postal: 4900 405

Localidade: Viana do Castelo

Endereço Eletrónico: geral@polislitoralnorte.pt

8.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)



9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 59 do 18 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



10 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas



11 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Melhor relação qualidade-preço: Sim



Critério relativo à qualidade

Nome: Qualidade

Ponderação: 50 %



Critério relativo ao custo

Nome: Preço

Ponderação: 50 %



12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO:

Sim 5 %



13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Comissão Liquidatária da Polis Litoral Norte - Sociedade para a Requalificação e Valorização do Litoral Norte, S.A. (em liquidação)

Endereço: Edifício de Apoio à Doca de Recreio

Código postal: 4900 495

Localidade: Viana do Castelo

Endereço Eletrónico: geral@polislitoralnorte.pt



Prazo de interposição do recurso: 5 dias



14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2021/12/14



15 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não



16 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Serão usados critérios ambientais: Não



17 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: José Carlos Pimenta Machado da Silva

Cargo: Presidente da Comissão Liquidatária

414817211

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2017-08-21 - Lei 89/2017 - Assembleia da República

  Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais

• 2021-05-21 - Lei 30/2021 - Assembleia da República

  Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro