Aviso 23129/2021
Sumário: Declaração de utilidade pública para expropriação de um prédio urbano, matriz n.º 10184, sito na Rua João Rosa Beatriz em São Brás de Alportel.
Vítor Manuel Martins Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, torna público que a Assembleia Municipal de São Brás de Alportel por deliberação tomada na sua sessão ordinária de 18 de dezembro de 2020, sob proposta da Câmara Municipal, declarou a utilidade pública à expropriação de um prédio urbano, que abaixo se identifica.
A expropriação tem por fim a implementação do Plano de Pormenor do Terminal Rodoviário e Área Envolvente, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 212, de 13 de setembro, mediante projeto urbanístico a elaborar pelo Município.
A referida deliberação foi proferida ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1 do 13.º, 14.º e 15.º do Código das Expropriações e tem os fundamentos de facto e de direito constantes no processo referido, da Câmara Municipal.
29 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Martins Guerreiro.
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ANEXO I
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314694798
Aviso 23129/2021, de 14 de Dezembro
- Corpo emitente: Município de São Brás de Alportel
- Fonte: Diário da República n.º 240/2021, Série II de 2021-12-14
- Data: 2021-12-14
- Parte: H
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Sumário
Declaração de utilidade pública para expropriação de um prédio urbano, matriz n.º 10184, sito na Rua João Rosa Beatriz em São Brás de Alportel
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Anexos
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