Consolidação da mobilidade interna intercategorias do trabalhador Rui Manuel Fortuna Jesus Pires na categoria de coordenador técnico, da carreira de assistente técnico

Aviso 23125/2021

Sumário: Consolidação da mobilidade interna intercategorias do trabalhador Rui Manuel Fortuna Jesus Pires na categoria de coordenador técnico, da carreira de assistente técnico.

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público, que nos termos do artigo 99.º-A, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro que aprova o Orçamento do Estado para 2017, foi autorizada por despacho do Sr. Presidente da Câmara, Dr. Isaltino Morais, datado de 26 de novembro de 2021, a consolidação definitiva da mobilidade interna intercategorias iniciada a 27 de maio de 2021, do trabalhador Rui Manuel Fortuna Jesus Pires, na categoria de Coordenador Técnico da carreira de Assistente Técnico, no mapa de pessoal do Município de Oeiras, posicionado na posição 1, nível 14, da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde o montante de (euro) 1153,44 euros.

A presente consolidação produz efeitos a 26 de novembro de 2021.

2 de dezembro de 2021. - A Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas, Dr.ª Margarida Ribes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017